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Data de atualização: 27 de novembro de 2023

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade aplica-se ao website https://abc123.escolavirtual.pt/ e demais sites e plataformas onde os serviços do ABC123 possam estar integrados.

A. PARTE GERAL

No âmbito dos serviços e comunicações disponibilizados pelo serviço ABC123 LeR -Ler e Recuperar (doravante designada ABC123), plataforma digital da propriedade da Porto Editora, S.A. (doravante designada por “Porto Editora”), com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 Porto, sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 500 221 103, enquanto SUBCONTRATANTE, serão tratados dados pessoais, os quais são enviados à Porto Editora pelo RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. Por dados pessoais entendem-se as informações relativas ao Utilizador que permitam à Porto Editora identificá-lo e/ou contactá-lo (“Dados Pessoais”).

Através da presente Política de Privacidade, a Porto Editora presta ao Utilizador, nos termos do seu direito à informação, estatuído no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, 8 de agosto), informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do modo de tratamento dos seus Dados Pessoais.

No âmbito da prestação dos serviços relacionados com a plataforma digital ABC123, que compreendem diversos recursos educativos, a Porto Editora atua na qualidade de SUBCONTRATANTE de estabelecimentos de ensino (RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO) que pretendem disponibilizar os referidos serviços aos seus alunos.

Nesse âmbito, a Porto Editora celebra com cada um desses estabelecimentos de ensino, nos termos legalmente aplicáveis, um Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, pelo qual se rege o tratamento de dados pessoais dos utilizadores relacionados com cada estabelecimento de ensino.

Neste contexto, a Porto Editora, através da presente Política de Privacidade, presta aos utilizadores todas as informações relativas, nomeadamente, ao modo e finalidades do tratamento, às categorias dos dados pessoais objeto de tratamento, bem como aos direitos dos titulares dos dados pessoais.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o estabelecimento de ensino com o qual o utilizador está relacionado e que forneceu ao utilizador as credenciais de acesso à plataforma ABC123.

1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

As categorias de Dados Pessoais recolhidos e tratados, de acordo com o perfil dos respetivos Titulares dos Dados, são as seguintes:

ALUNO:

Dados de identificação: Nome;

Dados Escolares: Escola; ano de escolaridade; turma e disciplinas.

Dados de perfil: Credenciais de acesso (Utilizador e Password).

Dados de navegação e utilização: Informação relativa à utilização e navegação no website https://abc123.escolavirtual.pt/ e apps associadas (sessões, duração do acesso, páginas consultadas, resultados de testes e tarefas, recursos consultados, endereço IP), informação de atendimento e suporte.

ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO:

Dados de identificação: Nome.

Dados de contacto: E-mail; telemóvel.

Dados de perfil: Credenciais de acesso (Utilizador e Password).

PROFESSORES:

Dados de identificação: Nome.

Dados de contacto: E-mail. telemóvel.

Dados de navegação e utilização: Informação relativa à utilização e navegação no website https://abc123.escolavirtual.pt/ e apps associadas (sessões, duração do acesso, páginas consultadas, resultados de testes e tarefas, recursos consultados, recursos criados, endereço IP), e informação de atendimento e suporte.

A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.

1.1. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A Porto Editora recolherá os dados pessoais através do estabelecimento de ensino em que se integrem os utilizadores.

Não obstante, se tal se mostrar adequado e for necessário à prestação do serviço em causa, a Porto Editora poderá recolher dados pessoais de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador). A Porto Editora poderá ainda recolher os dados pessoais de forma indireta (i.e., através de entidades terceiras).

Consoante os casos, a recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do website e aplicações móveis associadas;

Recolha indireta: através entidades oficiais.

2. COMUNICAÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das seguintes situações:

• As comunicações que sejam necessárias por lei, em cumprimento com determinada obrigação legal;

• Fornecedores que prestem serviços na condição de Subcontratantes (cf. ponto 3.1. da presente Política de Privacidade); e

• O tratamento de dados pessoais seja necessário à prestação dos serviços e/ou produtos contratados pelo Titular dos Dados à Porto Editora.

Em qualquer uma das situações referidas, a comunicação dos dados pessoais limitar-se à ao essencial para o cumprimento das finalidades que determinarem essa comunicação, em respeito pelo princípio da minimização dos dados.

3. SUBCONTRATANTES

No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a Porto Editora recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para que, em nome da Porto Editora e do estabelecimento de ensino RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO dos dados pessoais, e de acordo com as instruções por estes determinadas, procedam ao tratamento dos Dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, 8 de agosto), bem como na presente Política de Privacidade e nos Acordos de Tratamento de Dados Pessoais celebrados entre a Porto Editora e os RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO.

Qualquer subcontratante, no presente âmbito, não poderá transmitir os Dados Pessoais do Utilizador a outras entidades sem que a Porto Editora tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades para o tratamento dos Dados Pessoais sob a responsabilidade da Porto Editora sem autorização prévia.

A Porto Editora assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todos os subcontratantes ficam vinculados através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

3.2. OUTROS DESTINATÁRIOS

A Porto Editora pode ainda comunicar dados pessoais a outras entidades terceiras não qualificadas como subcontratantes. Estas entidades estão sujeitas ao dever de confidencialidade e não poderão transmitir os Dados Pessoais do Utilizador a outras entidades sem que a Porto Editora tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal. Nos termos legais aplicáveis, a Porto Editora poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a Porto Editora, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Porto Editora esteja sujeita, ou ainda no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Porto Editora ou de terceiros. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o destinatário utilize os Dados do Utilizador de forma consentânea com a nossa Política de Privacidade e nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

4. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Porto Editora compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:

• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;

• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

• Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

• Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

5. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Os tratamentos de dados efetuados pela Porto Editora são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

• O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;

• O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;

• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Porto Editora esteja sujeita;

• O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;

• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Porto Editora ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).

A Porto Editora compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela Porto Editora com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

No caso do fornecimento dos serviços da plataforma ABC123, a Porto Editora procede ao tratamento dos dados em nome do estabelecimento de ensino RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, a pedido deste.

A Porto Editora pode ainda proceder, ao abrigo do seu interesse legítimo e/ou do RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, à agregação e análise de estatísticos, sob a forma anonimizada, para análise do progresso dos alunos e aferição do desempenho do programa.

6. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS DO UTILIZADOR

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a Porto Editora a conservar os dados por um período de tempo mínimo, como é o caso, exemplificativamente, dos Dados Pessoais com relevância fiscal, em particular no âmbito das transações comerciais estabelecidas. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

Como regra geral, a Porto Editora conservará os dados dos utilizadores pelo período de um ano, salvo nos casos em que o utilizador continue a utilizar os serviços da plataforma ABC123 no ano letivo seguinte, caso em que a Porto Editora devolverá e eliminará os respetivos dados pessoais quando tiver decorrido um ano relativamente ao final do último ano letivo subscrito.

7. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos gerais, a Porto Editora utiliza os Dados do Utilizador para as seguintes finalidades:

• Garantir a prestação do serviço e acesso à plataforma e aplicações móveis

A Porto Editora usa as informações fornecidas pelo Utilizador ou que recolhe para operar, manter, aprimorar e fornecer todos os recursos do ABC123.

Esses dados são referentes ao registo do Utilizador no website e, mediante as especificidades decorrentes dos serviços subscritos/acessos concedidos, permitem o acesso a áreas restritas do website de acordo com os termos previamente estabelecidos e contratados.

• Prestar apoio ao Utilizador

Os dados são utilizados para gerir os contactos com o Utilizador, nomeadamente ao nível de Apoio e Suporte ao Cliente.

• Entender, melhorar e desenvolver o serviço

Os dados são utilizados pela Porto Editora para compreender e analisar as tendências de uso, os comportamentos e as preferências dos Utilizadores, de modo a garantir que o website e as aplicações vão ao encontro das necessidades do Utilizador.

As informações também podem ser utilizadas para manter, desenvolver, apoiar e melhorar o serviço e as aplicações móveis e desenvolver outros produtos ou serviços educacionais.

• Personalizar a experiência do Utilizador

Os dados são utilizados pela Porto Editora para personalizar a experiência de utilização da plataforma, designadamente através dos vários dispositivos que podem ser utilizados para acesso. Por exemplo, a Porto Editora obtém informação agregada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Utilizador, ou seja, procede à análise de perfis de consumo de modo a desenvolver e publicar conteúdos, o mais adaptados possível, às solicitações e ao tipo de Utilizador. A informação obtida através da definição de perfis de utilizador não serve de base a nenhuma tomada de decisão exclusivamente assente em meios automatizados que produza efeitos jurídicos ou similares na esfera dos utilizadores.

Através desta informação e da recolha de dados referentes ao desempenho escolar, a plataforma regista o progresso na aprendizagem. Para tal, a recolha de informações, tais como o número de vídeos visualizados, o resultado obtido nos testes, entre outras informações estatísticas relacionadas com a utilização do serviço, é fundamental para garantir experiências de aprendizagem personalizadas e adaptadas às necessidades do aluno em função dos programas curriculares.

7.1. NATUREZA E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em particular, os dados do utilizador podem ser tratados de acordo e em respeito com as seguintes finalidades:

• criação e registo de utilizadores no website da ABC123;

• atividades de apoio aos utilizadores;

• acesso a livros e recursos educativos em formato digital;

• monitorização técnica do serviço ou aplicações;

• correção, por parte dos docentes integrados nos respetivos estabelecimentos de ensino, dos exercícios realizados pelos alunos através da plataforma digital ABC123;

• validação, por parte dos docentes integrados nos respetivos estabelecimentos de ensino, dos exercícios realizados pelos alunos, quando tais exercícios sejam corrigidos automaticamente pela plataforma ABC123;

• identificação de momentos críticos ou com especial relevo no percurso de aprendizagem dos alunos;

• Eventuais recuperações/reposições de palavra-passe das contas de utilizador de alunos.

• Análise e disponibilização aos respetivos estabelecimentos de ensino de resultados estatísticos agregados, sob a forma anonimizada, para análise do progresso dos alunos e aferição do programa.

8. PROTEÇÃO ESPECIAL DAS CRIANÇAS

A Porto Editora assume total compromisso com a proteção da privacidade dos utilizadores/crianças para garantir que estas se encontrem seguras online, tendo em consideração a proteção especial que merecem.

Se a Porto Editora apurar que foram recolhidos e tratados Dados Pessoais de um utilizador menor de idade no website ABC123, sem o consentimento dos seus pais ou Encarregado de Educação, tomará as ações necessárias para impedir o acesso e excluir esses dados.

9. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos todos os Dados Pessoais fornecidos de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades e as melhores práticas existentes, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Porto Editora compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a Porto Editora adota as seguintes:

• Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;

• Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;

• Pseudonimização e cifragem de dados pessoais;

• Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;

• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.

No âmbito do tratamento dos Dados Pessoais das crianças, tal como referido no ponto 7 da presente Política, a Porto Editora toma medidas adicionais para proteger a privacidade e a proteção dos dados, incluindo:

• Garantir a informação aos Pais/Encarregados de Educação sobre as informações pessoais recolhidas;

• Garantir aos Pais/Encarregados de Educação o efetivo exercício dos direitos dos seus educandos, como o acesso e/ou a opção de solicitar acesso aos dados pessoais que são recolhidos das crianças, assim como solicitar que as informações pessoais sejam alteradas ou excluídas.

10. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Porto Editora não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência se realizar, a Porto Editora compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

11. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Para mais informação sobre a recolha, armazenamento, acesso e utilização de Cookies, por favor consulte a Política de Cookies.

B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)

12. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A Porto Editora garante meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais. O Utilizador tem o direito de obter da Porto Editora a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos mesmos, bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento e dos prazos de conservação desses dados.

13. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

14. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Porto Editora, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

• O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

• O Utilizador opõe-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

• Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;

• Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Porto Editora esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a Porto Editora não tem a obrigação de apagar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Porto Editora esteja sujeita ou ainda no caso de os dados pessoais serem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Porto Editora num processo judicial ou contraordenacional.

Quando a Porto Editora tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigado a apagá-los ao abrigo do exercício do direito ao apagamento, a Porto Editora compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

15. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Porto Editora, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Porto Editora verificar a sua exatidão;

• Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

• Se a Porto Editora já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

• Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Porto Editora prevalecem sobre os do Utilizador.

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

16. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Porto Editora, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

17. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Utilizador tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Porto Editora.

Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Para este efeito, a Porto Editora cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a Porto Editora;

• For autorizada por legislação a que a Porto Editora estiver sujeita;

• For baseada no consentimento explícito do Utilizador.

18. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

Os direitos relativos à proteção de dados podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a Porto Editora, através do e-mail [email protected].

A Porto Editora dará resposta por escrito ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Porto Editora reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Para mais esclarecimentos poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Grupo Porto Editora, através do e-mail [email protected].

Adicionalmente, poderá apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados - Comissão Nacional de Proteção de Dados, sita na Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa, com o telefone (+351) 213928400 e e-mail: [email protected].

19. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a Porto Editora compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador sem demora injustificada.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

• A Porto Editora tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;

A Porto Editora tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar;

• A comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a Porto Editora. Nesse caso, a Porto Editora fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.

C. PARTE FINAL

20. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Porto Editora reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no website.

21. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.